AREsp 2796450 - DECISAO

AREsp 2796450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal e a inexistência de acesso ao conteúdo do celular com base em prova testemunhal e pericial idônea, e a modulação da redução do art.33, §4º foi devidamente justificada; modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BRENO TAVARES RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

BRENO TAVARES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 alegada devassa/cesso de acesso a dados de telefone celular sem autorização judicial
  3. 3 aplicação e fundamentação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal e a inexistência de acesso ao conteúdo do celular com base em prova testemunhal e pericial idônea, e a modulação da redução do art.33, §4º foi devidamente justificada; modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial