HC 926605 - DECISAO

HC 926605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a entrada no domicílio restou legitimada pela autorização da genitora do paciente, conjugada com denúncia específica e fuga dos suspeitos, circunstâncias que afastam a alegada ilegalidade das provas; além disso, o arsenal e equipamentos apreendidos demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: SAMUEL COSTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Ilicitude De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Ilicitude De Provas Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL COSTA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a entrada no domicílio restou legitimada pela autorização da genitora do paciente, conjugada com denúncia específica e fuga dos suspeitos, circunstâncias que afastam a alegada ilegalidade das provas; além disso, o arsenal e equipamentos apreendidos demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.