AREsp 2839887 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e específica nos termos do art. 244 do CPP; por decorrer diretamente da revista pessoal a busca domiciliar e as demais provas, reconheceu-se a ilicitude dessas provas e, ante a ausência de prova independente da materialidade, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Roberth Varelo Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvê-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

Roberth Varelo Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244 do CPP (fundada suspeita para busca pessoal)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e da busca domiciliar subsequente
  3. 3 Contaminação das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e específica nos termos do art. 244 do CPP; por decorrer diretamente da revista pessoal a busca domiciliar e as demais provas, reconheceu-se a ilicitude dessas provas e, ante a ausência de prova independente da materialidade, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvê-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida na busca pessoal
  • Excluir a prova ilícita e as provas dela derivadas