AREsp 2704439 - DECISAO

AREsp 2704439 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e/ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados nas vias extraordinárias (Temas 660 e 895 do STF; Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, a busca veicular foi considerada lícita por ter-se baseado em denúncia anônima detalhada e confirmada, e a condenação por associação ao tráfico inviabilizou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular fundada em denúncia anônima detalhada e confirmada
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e/ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados nas vias extraordinárias (Temas 660 e 895 do STF; Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, a busca veicular foi considerada lícita por ter-se baseado em denúncia anônima detalhada e confirmada, e a condenação por associação ao tráfico inviabilizou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)