HC 840667 - DECISAO

HC 840667 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado por limitação de competência do STJ, mas, diante de flagrante ilegalidade apontada nas premissas fáticas relativas ao ingresso domiciliar, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar e aquelas decorrentes, resultando na absolvição do paciente por ausência completa de prova material, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON SOUZA CORREIA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva de revisão criminal; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar e absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDSON SOUZA CORREIA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 alcance da competência do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado por limitação de competência do STJ, mas, diante de flagrante ilegalidade apontada nas premissas fáticas relativas ao ingresso domiciliar, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar e aquelas decorrentes, resultando na absolvição do paciente por ausência completa de prova material, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva de revisão criminal; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar e absolvição do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar realizada e das provas delas decorrentes