HC 990386 - DECISAO

HC 990386 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso próprio quando impetrado concomitantemente ou enquanto não tiver decorrido o prazo recursal, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MANOEL JUNIOR TELLES DOS PASSOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000651-86.2018.8.21.0120)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Probatória, Buscas Veicular E Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Probatória Buscas Veicular E Pessoal Dosimetria +2 more

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Parties

MANOEL JUNIOR TELLES DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000651-86.2018.8.21.0120)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de buscas veicular e pessoal e nulidade probatória
  3. 3 requisitos para caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso próprio quando impetrado concomitantemente ou enquanto não tiver decorrido o prazo recursal, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.