HC 990133 - DECISAO

HC 990133 - DECISAO

Embora o decreto prisional fosse motivado pela apreensão de drogas, dinheiro, petrechos e pela reincidência, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga/peças) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens processuais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HIAGO AUGUSTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

HIAGO AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional fosse motivado pela apreensão de drogas, dinheiro, petrechos e pela reincidência, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga/peças) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens processuais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.