HC 855563 - DECISAO

HC 855563 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus quanto à insurgência contra o acórdão de mérito (por configurar, em regra, substituição de revisão criminal ou reexame fático-probatório vedados ao writ), mas verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base por fundamentação genérica e majoração na terceira fase aplicada acima da fração mínima sem motivação concreta), o Tribunal, em observância ao art. 647-A do CPP e à jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem a readequação das penas aplicadas ao paciente, reduzindo as majorações da terceira fase ao patamar legal mínimo e suprimindo exasperações sem fundamentação idônea; a decisão...

Parties
Paciente: LUAN CRISTHIAN DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/relatoria)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto à ilegalidade na dosimetria e determino a readequação das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

LUAN CRISTHIAN DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência e valoração das provas para manutenção da condenação
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (exasperação da pena-base e majorantes da terceira fase)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus quanto à insurgência contra o acórdão de mérito (por configurar, em regra, substituição de revisão criminal ou reexame fático-probatório vedados ao writ), mas verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base por fundamentação genérica e majoração na terceira fase aplicada acima da fração mínima sem motivação concreta), o Tribunal, em observância ao art. 647-A do CPP e à jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem a readequação das penas aplicadas ao paciente, reduzindo as majorações da terceira fase ao patamar legal mínimo e suprimindo exasperações sem fundamentação idônea; a decisão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto à ilegalidade na dosimetria e determino a readequação das penas

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a readequação das penas impostas a Luan Cristhian
  • Estender a presente decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP