HC 938157 - DECISAO

HC 938157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada diante da existência de recurso legal e ausência de flagrante ilegalidade quanto à busca pessoal, mas, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea e autorizo sua compensação com a agravante da reincidência, retificando a dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso legal, com regime inicial fechado, conforme entendimento desta Corte e manifestação do MPF.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e licitude das provas
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada diante da existência de recurso legal e ausência de flagrante ilegalidade quanto à busca pessoal, mas, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea e autorizo sua compensação com a agravante da reincidência, retificando a dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso legal, com regime inicial fechado, conforme entendimento desta Corte e manifestação do MPF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.