HC 809416 - DECISAO

HC 809416 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição e reexame das provas em relação ao crime de roubo e ao tráfico por configurar, em regra, substituição indevida de recurso ou revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; todavia, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria relativa à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, sendo possível, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ (Tema 585), a compensação integral, o que ensejou redução da pena do crime de roubo para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se demais decisões relativas ao tráfico e o regime...

Parties
Paciente: AYUPI ANDRADE DOS SANTOS; Corréu: WALLACE KAUE MARTINS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: P.H.G. DE S.; Empresa Vítima: DAFITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para, compensando integralmente a reincidência específica com a confissão espontânea, reduzir a pena pelo crime de roubo para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Circunstanciado, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Roubo Circunstanciado Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

AYUPI ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

WALLACE KAUE MARTINS CAMPOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

P.H.G. DE S.

Vítima

DAFITI

Empresa Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e elementos supervenientes
  3. 3 valoração das provas obtidas durante diligência iniciada para apuração de delito diverso (encontro fortuito/serendipidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição e reexame das provas em relação ao crime de roubo e ao tráfico por configurar, em regra, substituição indevida de recurso ou revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; todavia, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria relativa à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, sendo possível, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ (Tema 585), a compensação integral, o que ensejou redução da pena do crime de roubo para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se demais decisões relativas ao tráfico e o regime...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para, compensando integralmente a reincidência específica com a confissão espontânea, reduzir a pena pelo crime de roubo para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição e reexame fático-probatório.
  • Concedo a ordem para, compensando integralmente a reincidência específica com a confissão espontânea, reduzir a pena pelo crime de roubo para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.