HC 810371 - DECISAO

HC 810371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto às teses que exigem revolvimento de provas, mas houve flagrante ilegalidade na omissão do reconhecimento da atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento judicial; por força da súmula e do art. 65, III, "d" do CP reconheceu-se de ofício a atenuante, readequando-se a dosimetria e mantendo-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias valoradas pelo art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ALBINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto às alegações que demandam reexame fático; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANA CAROLINA ALBINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto às teses que exigem revolvimento de provas, mas houve flagrante ilegalidade na omissão do reconhecimento da atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento judicial; por força da súmula e do art. 65, III, "d" do CP reconheceu-se de ofício a atenuante, readequando-se a dosimetria e mantendo-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias valoradas pelo art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto às alegações que demandam reexame fático; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e readequar a dosimetria.

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Fixada a pena para o crime de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo).