AREsp 2806406 - DECISAO

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Embora o agravo tenha sido conhecido e se deva manter a inadmissão do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos federais (Súmula 284 STF), verificou-se ilegalidade flagrante quanto à tipificação do delito: as provas e fatos incontroversos não comprovam tráfico (art. 33), porquanto a quantidade e as circunstâncias eram compatíveis com mero uso, não havendo atos de comercialização nem elementos de mercancia; assim, sem revolver prova, procedeu-se à reclassificação jurídica da conduta para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, mediante concessão de habeas corpus de ofício, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante: DOUGLAS CONSOLAR SAINT CLAIR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs Traficante, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissão
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Parties

DOUGLAS CONSOLAR SAINT CLAIR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal e ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Embora o agravo tenha sido conhecido e se deva manter a inadmissão do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos federais (Súmula 284 STF), verificou-se ilegalidade flagrante quanto à tipificação do delito: as provas e fatos incontroversos não comprovam tráfico (art. 33), porquanto a quantidade e as circunstâncias eram compatíveis com mero uso, não havendo atos de comercialização nem elementos de mercancia; assim, sem revolver prova, procedeu-se à reclassificação jurídica da conduta para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, mediante concessão de habeas corpus de ofício, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.