AREsp 2792710 - DECISAO

AREsp 2792710 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da condenação por tráfico está amparada no conjunto probatório (flagrante em local conhecido por ponto de tráfico, forma de acondicionamento das porções, apreensão de dinheiro e perfume e confissão informal), e que a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO MARTINS FELICIANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO MARTINS FELICIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) ou porte para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova idônea na configuração do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da condenação por tráfico está amparada no conjunto probatório (flagrante em local conhecido por ponto de tráfico, forma de acondicionamento das porções, apreensão de dinheiro e perfume e confissão informal), e que a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.