AREsp 2492666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; considerou-se lícita a busca pessoal por fundada suspeita, e os elementos do caso (quantidade/diversidade das substâncias e dinheiro apreendido, bem como depoimentos) foram suficientes para manter a tipificação por tráfico; ademais, não se concedeu habeas corpus de ofício porque a desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via.

Parties
Agravante: VICTOR ROBERTO PINHEIRO DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus

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Parties

VICTOR ROBERTO PINHEIRO DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada durante abordagem
  2. 2 tipificação da conduta: tráfico de drogas (art. 33) vs. posse para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; considerou-se lícita a busca pessoal por fundada suspeita, e os elementos do caso (quantidade/diversidade das substâncias e dinheiro apreendido, bem como depoimentos) foram suficientes para manter a tipificação por tráfico; ademais, não se concedeu habeas corpus de ofício porque a desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial