HC 989398 - DECISAO

HC 989398 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ, não se constatando teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO MAZETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUIZ AUGUSTO MAZETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ, não se constatando teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.