RHC 213122 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e, no mérito conexo, entendeu-se pela legalidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta, especialmente pela apreensão de aproximadamente 56,8 kg de maconha em contexto de tráfico interestadual, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.
- Parties
- Recorrente: VITÓRIA GOMES PALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
VITÓRIA GOMES PALES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da segregação cautelar baseada na quantidade de entorpecentes
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e, no mérito conexo, entendeu-se pela legalidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta, especialmente pela apreensão de aproximadamente 56,8 kg de maconha em contexto de tráfico interestadual, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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