AREsp 2799339 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 35 da Lei 11.343/06 depende de reexame de prova e fatos (valoração de depoimentos, transferências bancárias, dados de celular e apreensão de drogas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório considerado robusto para manter a condenação pelo art. 35.

Parties
Agravante: GABRIEL NASCIMENTO RESENDE DUQUE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prescrição
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Parties

GABRIEL NASCIMENTO RESENDE DUQUE

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 existência de animus associativo estável e duradouro
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 35 da Lei 11.343/06 depende de reexame de prova e fatos (valoração de depoimentos, transferências bancárias, dados de celular e apreensão de drogas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório considerado robusto para manter a condenação pelo art. 35.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.