HC 988979 - DECISAO

HC 988979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões trazidas (suficiência de provas para organização criminosa e dosimetria) não são matéria própria do writ quando exigem reexame probatório; mantida a possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público (art. 385 do CPP), e verificada fundamentação idônea para a exasperação das penas com base nos elementos do caso e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP.

Parties
Paciente: RUDSON RAFAEL BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Pedido Absolutório Do Ministério Público, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

RUDSON RAFAEL BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por organização criminosa apesar de pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo crime de organização criminosa
  3. 3 Fundamentação da exasperação das penas-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões trazidas (suficiência de provas para organização criminosa e dosimetria) não são matéria própria do writ quando exigem reexame probatório; mantida a possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público (art. 385 do CPP), e verificada fundamentação idônea para a exasperação das penas com base nos elementos do caso e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.