HC 969609 - DECISAO

HC 969609 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de uso da via como substituto de recurso próprio; entretanto, analisando de ofício com base no art. 647-A do CPP, o Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por haver elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas, balanças de precisão, quantia em dinheiro, divisão de tarefas e confissão) que evidenciam dedicação à traficância; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado apenas pela gravidade abstrata, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §...

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Escolha do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de uso da via como substituto de recurso próprio; entretanto, analisando de ofício com base no art. 647-A do CPP, o Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por haver elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas, balanças de precisão, quantia em dinheiro, divisão de tarefas e confissão) que evidenciam dedicação à traficância; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado apenas pela gravidade abstrata, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente