HC 989126 - DECISAO

HC 989126 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstrou, por outros elementos probatórios, dedicação habitual à traficância, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RUDNICK GOMES NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Habeas Corpus

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Parties

RUDNICK GOMES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com fundamento apenas na quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 readequação do regime prisional após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstrou, por outros elementos probatórios, dedicação habitual à traficância, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar multa de 166 dias-multa