RHC 210830 - DECISAO

RHC 210830 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a busca pessoal/veicular não se encontrava amparada por fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e das provas ilícitas por derivação, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal se houver provas independentes.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO ALVES RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do habeas corpus para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e, por derivação, das provas ilícitas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Prisão Preventiva Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PABLO ALVES RAMOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal/veicular foi realizada sem fundada suspeita, em afronta ao art. 244 do CPP, e se tal nulidade acarreta ilicitude das provas
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a busca pessoal/veicular não se encontrava amparada por fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e das provas ilícitas por derivação, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal se houver provas independentes.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e, por derivação, das provas ilícitas

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade relativa à busca pessoal e, como decorrência, das provas ilícitas por derivação, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal caso existam provas independentes.