HC 915903 - DECISAO

HC 915903 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão porque esta foi utilizada para a formação do convencimento; entretanto, a atenuante não teve reflexo na redução da pena em razão da vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no writ. Ademais, concluiu-se pela licitude da abordagem e busca pessoal com fundamento nas circunstâncias concretas e na fundada suspeita, mantendo-se a caracterização do tráfico e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme as instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida parcialmente, de ofício, apenas para reconhecer a atenuante da confissão em favor do réu, sem reflexos na fixação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Policial Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para caracterização do crime de tráfico de drogas vs desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão porque esta foi utilizada para a formação do convencimento; entretanto, a atenuante não teve reflexo na redução da pena em razão da vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no writ. Ademais, concluiu-se pela licitude da abordagem e busca pessoal com fundamento nas circunstâncias concretas e na fundada suspeita, mantendo-se a caracterização do tráfico e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida parcialmente, de ofício, apenas para reconhecer a atenuante da confissão em favor do réu, sem reflexos na fixação da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de revisão criminal).
  • Conceder, de ofício e parcialmente, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP), sem reflexos na fixação da pena.