HC 988521 - DECISAO

HC 988521 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado além da quantidade de droga considerou elementos concretos idôneos (embalagem, anotações, petrechos, elevada quantia em dinheiro) que indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a impetração busca, na prática, substituição de recurso próprio e implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; também há fundamentação idônea para fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado além da quantidade de droga considerou elementos concretos idôneos (embalagem, anotações, petrechos, elevada quantia em dinheiro) que indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a impetração busca, na prática, substituição de recurso próprio e implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; também há fundamentação idônea para fixação do regime fechado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.