HC 971617 - DECISAO

HC 971617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação e decisões revisoriais foram proferidas sob jurisprudência anterior que admitia o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante; a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada, razão pela qual não cabe o manejo do writ substitutivo para produzir efeito retroativo.

Parties
Paciente: JUNIOR ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

JUNIOR ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação e decisões revisoriais foram proferidas sob jurisprudência anterior que admitia o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante; a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada, razão pela qual não cabe o manejo do writ substitutivo para produzir efeito retroativo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 2086/2087)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus