HC 988561 - DECISAO

HC 988561 - DECISAO

Parties
Paciente: KARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

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Parties

KARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido no tribunal de origem
  2. 2 aplicação e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva