AREsp 2580831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção de que a ausência de apreensão e de laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RONEY HENRIQUES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Absolvição, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Delitiva Absolvição Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RONEY HENRIQUES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção de que a ausência de apreensão e de laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Absolver o agravante da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.