HC 908682 - DECISAO

HC 908682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente por ser de natureza objetiva, havendo prova de que o crime ocorreu nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto, local de intensa circulação, e porque o reexame de questões fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DA PASCIENCIA FERREIRA E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO DA PASCIENCIA FERREIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente por ser de natureza objetiva, havendo prova de que o crime ocorreu nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto, local de intensa circulação, e porque o reexame de questões fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.