AREsp 2828847 - DECISAO

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Verificada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal — pois a revista se apoiou apenas em localização do indivíduo em ponto conhecido e em assertiva de nervosismo sem descrição objetiva suficiente —, a busca foi considerada ilícita à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, as provas provenientes da diligência são ilícitas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP. O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO SILVA SANTOS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Processual Suficiência Probatória

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Parties

ERIVALDO SILVA SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal indevida e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 suficiência probatória para condenação (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal — pois a revista se apoiou apenas em localização do indivíduo em ponto conhecido e em assertiva de nervosismo sem descrição objetiva suficiente —, a busca foi considerada ilícita à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, as provas provenientes da diligência são ilícitas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP. O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial