AREsp 2580831 - DECISAO

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Não havendo apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, laudo toxicológico, não restou comprovada a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão para a comprovação da materialidade, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, observando a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DAMIAO CLEMENTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, o agravante foi absolvido da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Apreensão De Drogas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

CARLOS DAMIAO CLEMENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de apreensão de substância entorpecente: absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, laudo toxicológico, não restou comprovada a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão para a comprovação da materialidade, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, observando a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, o agravante foi absolvido da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, absolvo o agravante da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
  • Publique-se.