HC 930648 - ACORDAO

HC 930648 - ACORDAO

Não demonstrada a existência de fundada suspeita prévia que autorizasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e não comprovado o consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar, reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e, por consequência, da busca domiciliar subsequente e das provas dela derivadas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade do ingresso domiciliar e prova de consentimento
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como justificação para diligências

Ratio Decidendi

Não demonstrada a existência de fundada suspeita prévia que autorizasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e não comprovado o consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar, reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e, por consequência, da busca domiciliar subsequente e das provas dela derivadas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo o paciente.