HC 970917 - DECISAO

HC 970917 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva suceder recurso ordinário, o Tribunal, ao analisar as provas, concluiu que não há elementos seguros a demonstrar a destinação da droga ao tráfico; manteve a licitude do ingresso domiciliário por fundamentação de flagrância e denúncias especificadas, mas, diante da dúvida, aplicou o principio in dubio pro reo e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: IGOR DE PAULA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo
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Parties

IGOR DE PAULA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e alegada violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para tipificação como tráfico (art. 33) vs posse para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva suceder recurso ordinário, o Tribunal, ao analisar as provas, concluiu que não há elementos seguros a demonstrar a destinação da droga ao tráfico; manteve a licitude do ingresso domiciliário por fundamentação de flagrância e denúncias especificadas, mas, diante da dúvida, aplicou o principio in dubio pro reo e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006