HC 989098 - DECISAO

HC 989098 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso no domicílio e das provas dele decorrentes ante a ausência de fundadas razões e de comprovação do consentimento do morador, considerando inverossímil a versão policial; por consequência, aplicou-se a exclusão das provas derivadas, determinando-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO; Autoridade Coatora: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso, Flagrante
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Parties

LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO

Paciente

OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 Comprovação do consentimento para ingresso domiciliário
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliário ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso no domicílio e das provas dele decorrentes ante a ausência de fundadas razões e de comprovação do consentimento do morador, considerando inverossímil a versão policial; por consequência, aplicou-se a exclusão das provas derivadas, determinando-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem