HC 967509 - DECISAO

HC 967509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que deve tramitar pela via adequada, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a utilização excepcional do habeas corpus; portanto, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se conhece a impetração.

Parties
Paciente: Diego Pierritano de França; Paciente: Bruna Gabriele Masson; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Pericial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Diego Pierritano de França

Paciente

Bruna Gabriele Masson

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que deve tramitar pela via adequada, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a utilização excepcional do habeas corpus; portanto, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se conhece a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.