REsp 2197849 - DECISAO

REsp 2197849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 incide por demonstração objetiva da localização do crime nas imediações de estabelecimento de ensino/associação, sem necessidade de prova de que o agente visava atingir estudantes, e por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante e majorar a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EMERSON MACHADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, majorando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EMERSON MACHADO GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 natureza objetiva da majorante por proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 alteração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 incide por demonstração objetiva da localização do crime nas imediações de estabelecimento de ensino/associação, sem necessidade de prova de que o agente visava atingir estudantes, e por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante e majorar a pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, majorando a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa