HC 944177 - DECISAO

HC 944177 - DECISAO

O Tribunal considerou que a superveniência de sentença condenatória, proferida pelo juízo singular após cognição exauriente e que afastou a nulidade alegada, alterou a realidade processual inicialmente impugnada, de modo que a matéria deve ser apreciada na apelação interposta, que possui âmbito de cognição mais amplo; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL CARVALHO FIRAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

GABRIEL CARVALHO FIRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em buscas pessoal e veicular
  2. 2 legalidade da abordagem policial e da busca veicular
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a superveniência de sentença condenatória, proferida pelo juízo singular após cognição exauriente e que afastou a nulidade alegada, alterou a realidade processual inicialmente impugnada, de modo que a matéria deve ser apreciada na apelação interposta, que possui âmbito de cognição mais amplo; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.