HC 988271 - DECISAO

HC 988271 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem de ofício; o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º pela conjugação da quantidade expressiva de droga apreendida com outros elementos idôneos (mau antecedente, elementos indicativos de habitualidade e condenação por associação ao tráfico), e a fixação do regime fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta, sendo vedado no habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WALLACE ANDREY DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Revisão Fático Probatória

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Parties

WALLACE ANDREY DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem de ofício; o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º pela conjugação da quantidade expressiva de droga apreendida com outros elementos idôneos (mau antecedente, elementos indicativos de habitualidade e condenação por associação ao tráfico), e a fixação do regime fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta, sendo vedado no habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal