REsp 2117146 - DECISAO

REsp 2117146 - DECISAO

O STJ reconheceu a legalidade da busca pessoal e veicular ante denúncia anônima especificada e conduta do réu, e entendeu que o acusado atuou como 'mula' do tráfico, razão pela qual é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), procedendo-se à reforma parcial da dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 12 dias de reclusão e 520 dias-multa.

Parties
Recorrente: THALLES WILLIAN SANTOS GONÇALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: LUÍZ FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima e reformar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei De Entorpecentes Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Abordagem Policial +1 more

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Parties

THALLES WILLIAN SANTOS GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

LUÍZ FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima e conduta posterior do abordado (art. 240, §2º e art. 244 CPP)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena e modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a legalidade da busca pessoal e veicular ante denúncia anônima especificada e conduta do réu, e entendeu que o acusado atuou como 'mula' do tráfico, razão pela qual é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), procedendo-se à reforma parcial da dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 12 dias de reclusão e 520 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima e reformar a dosimetria.

Orders

  • Fica a pena definitiva fixada em 5 anos e 12 dias de reclusão e 520 dias-multa.
  • Publique-se.