HC 989076 - DECISAO

HC 989076 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e a ausência de violência, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; portanto concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas alternativas.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Concreta

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e a ausência de violência, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; portanto concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.