HC 977736 - ACORDAO
A ausência de prévio debate da matéria na instância de origem impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o habeas corpus de ofício não substitui o recurso cabível e só é cabível quando há ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Matéria De Ordem Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 sem prévio debate na instância de origem
Ratio Decidendi
A ausência de prévio debate da matéria na instância de origem impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o habeas corpus de ofício não substitui o recurso cabível e só é cabível quando há ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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