AREsp 2788673 - DECISAO

AREsp 2788673 - DECISAO

O STJ concluiu que a motivação utilizada pelo Tribunal de origem para excluir o tráfico privilegiado (a ocultação de droga na região pélvica/ tentativa de ingresso em estabelecimento prisional) é inidônea por ser modus operandi comum e, além disso, não se pode utilizar o mesmo fundamento tanto para aumentar a pena (art. 40, III) quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º (vedação ao bis in idem de valoração). Assim, afastou-se a negativação da culpabilidade, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e fixação de 194...

Parties
Agravante: LIDIANE GONCALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Contrarrazões/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Vistoriou Os Autos/opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para incidir o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Incidentes De Admissibilidade (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Incidentes De Admissibilidade (súmula 7/stj)

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Parties

LIDIANE GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoriou Os Autos/opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 whether the court of origin lawfully denied application of the privileged form of tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 whether use of the same factual circumstance (ingress of drugs in/near prison and ocultation in pelvic region) to increase the penalty and to negate the privileged reduction configures double counting (bis in idem)
  3. 3 adequacy of fundamentation to modulate fractions of reduction/increase in penalty

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a motivação utilizada pelo Tribunal de origem para excluir o tráfico privilegiado (a ocultação de droga na região pélvica/ tentativa de ingresso em estabelecimento prisional) é inidônea por ser modus operandi comum e, além disso, não se pode utilizar o mesmo fundamento tanto para aumentar a pena (art. 40, III) quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º (vedação ao bis in idem de valoração). Assim, afastou-se a negativação da culpabilidade, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e fixação de 194...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para incidir o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena.

Orders

  • Incidir o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços) em favor da recorrente.
  • Excluir a negativação da culpabilidade utilizada pelo Tribunal de origem.