AREsp 2854193 - DECISAO

AREsp 2854193 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do mérito, afastou os maus antecedentes em razão da antiga condenação anterior de baixa gravidade e do impacto direto na dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) diante da reduzidíssima quantidade apreendida (0,75 g) e da ausência de provas de habitualidade, majorando-se em 1/6 pela agravante do art. 40, III, e, por fim, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 194 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de...

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DE SOUSA COSTA; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Insignificância, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Insignificância Antecedentes Criminais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE SOUSA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do mérito, afastou os maus antecedentes em razão da antiga condenação anterior de baixa gravidade e do impacto direto na dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) diante da reduzidíssima quantidade apreendida (0,75 g) e da ausência de provas de habitualidade, majorando-se em 1/6 pela agravante do art. 40, III, e, por fim, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 194 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto