HC 963935 - DECISAO

HC 963935 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso, e, analisando o mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, quantia em dinheiro e anotação de contabilidade, bem como tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARLON AILTON JUAN DA CONCEICAO; Órgão Prolator/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fuga E Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Presunção De Inocência, Homogeneidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fuga E Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MARLON AILTON JUAN DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso, e, analisando o mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, quantia em dinheiro e anotação de contabilidade, bem como tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.