HC 988673 - DECISAO

HC 988673 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via própria para reexame aprofundado de provas, verificou-se que o paciente preenche requisitos objetivos para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de habitualidade ou integração em organização), devendo a pena ser reduzida em 2/3; em razão da pena definitiva inferior a 4 anos e de circunstâncias favoráveis, fixou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, determinando-se o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE MAZON; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime

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Parties

OTAVIO HENRIQUE MAZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via própria para reexame aprofundado de provas, verificou-se que o paciente preenche requisitos objetivos para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de habitualidade ou integração em organização), devendo a pena ser reduzida em 2/3; em razão da pena definitiva inferior a 4 anos e de circunstâncias favoráveis, fixou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, determinando-se o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto