AREsp 2444410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao afastamento do redutor legal já havia sido analisada no HC n. 833.462/SP com fundamentação concreta (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas; confissão de recebimento periódico; anotações de traficância; passagem prévia), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Brendon Rian da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Legal (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria (art. 42, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Legal (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Perda Do Objeto

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Parties

Brendon Rian da Silva Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a matéria já foi examinada no HC n. 833.462/SP
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao afastamento do redutor legal já havia sido analisada no HC n. 833.462/SP com fundamentação concreta (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas; confissão de recebimento periódico; anotações de traficância; passagem prévia), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.