HC 988501 - DECISAO

HC 988501 - DECISAO

Embora o writ, na via eleita, devesse ser, em princípio, não conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da insignificância da quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e da suficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o writ, na via eleita, devesse ser, em princípio, não conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da insignificância da quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e da suficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.