HC 989551 - DECISAO

HC 989551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e porque há indevida reiteração de pedido idêntico já em tramitação perante esta Corte (HC 983.880/MA), impedindo a análise do mérito; por esses fundamentos, deferiu-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERSON COSTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

FRANCISCO WANDERSON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 repetição de impetração idêntica em tramitação
  3. 3 possibilidade de análise de ofício do mérito versus vedação por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e porque há indevida reiteração de pedido idêntico já em tramitação perante esta Corte (HC 983.880/MA), impedindo a análise do mérito; por esses fundamentos, deferiu-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.