AREsp 2851529 - DECISAO

AREsp 2851529 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão de droga no imóvel alugado pela ré, envolvimento de menor e circunstâncias locais) demonstra dedicação contumaz ao tráfico, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por se tratar de questão fática dependente de reexame de provas, sua análise é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, mantida a pena acima de quatro anos, não é cabível a substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Agravante: IRANY MARIA BISPO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

IRANY MARIA BISPO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pela instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão de droga no imóvel alugado pela ré, envolvimento de menor e circunstâncias locais) demonstra dedicação contumaz ao tráfico, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por se tratar de questão fática dependente de reexame de provas, sua análise é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, mantida a pena acima de quatro anos, não é cabível a substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.