AREsp 2833436 - DECISAO

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Ausentes fundamentos suficientes e idôneos nos autos para comprovar que o acusado se dedicava habitualmente a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo-se a pena definitiva para 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 173 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO AMADEU MOURA; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO ROBERTO AMADEU MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 se a atuação como 'mula' afasta a minorante
  3. 3 fixação da fração de redução da pena segundo as circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentos suficientes e idôneos nos autos para comprovar que o acusado se dedicava habitualmente a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo-se a pena definitiva para 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 173 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/3.
  • Reduzir a pena do réu para 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 173 dias-multa.