HC 904276 - DECISAO

HC 904276 - DECISAO

Considerando o precedente da Terceira Seção (HC 686.312/MS) e a ausência de apreensão de substância entorpecente com qualquer integrante da associação, verificou-se ausência da prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), impondo-se a absolvição da paciente quanto a essa imputação (art. 386, II, CPP). Mantida, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) em razão das interceptações telefônicas e prova testemunhal que demonstraram vínculo associativo estável. Por força do art. 580 do CPP, os efeitos da ordem foram estendidos ao corréu Danilo Rocha Souza, e procedeu-se à nova dosimetria fixando-se pena de 3 anos...

Parties
Paciente: JOSEFA LEIDE MAURA SANTOS; Corréu: Danilo Rocha Souza; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para absolver a paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e reformar o acórdão quanto à cominação da pena mantendo condenação por associação para o tráfico (art. 35).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEFA LEIDE MAURA SANTOS

Paciente

Danilo Rocha Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão de entorpecentes
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reformulação da dosimetria após absolvição de crime conexo

Ratio Decidendi

Considerando o precedente da Terceira Seção (HC 686.312/MS) e a ausência de apreensão de substância entorpecente com qualquer integrante da associação, verificou-se ausência da prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), impondo-se a absolvição da paciente quanto a essa imputação (art. 386, II, CPP). Mantida, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) em razão das interceptações telefônicas e prova testemunhal que demonstraram vínculo associativo estável. Por força do art. 580 do CPP, os efeitos da ordem foram estendidos ao corréu Danilo Rocha Souza, e procedeu-se à nova dosimetria fixando-se pena de 3 anos...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para absolver a paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e reformar o acórdão quanto à cominação da pena mantendo condenação por associação para o tráfico (art. 35).

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver JOSEFA LEIDE MAURA SANTOS da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Fixo a pena definitiva em relação à ré em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, calculados à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto.