HC 982647 - DECISAO

HC 982647 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinariamente cabível, verificou-se, todavia, flagrante desproporcionalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamento exclusivo na natureza da droga apesar da quantidade ínfima (0,7g). Assim, o Tribunal promoveu, de ofício, o redimensionamento da pena-base (fixada em 5 anos e 500 dias-multa, posteriormente reduzida), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito,...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OZORIO; Corréu: JHONATHAN HEINZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria e conceder benefícios ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO OZORIO

Paciente

JHONATHAN HEINZ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinariamente cabível, verificou-se, todavia, flagrante desproporcionalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamento exclusivo na natureza da droga apesar da quantidade ínfima (0,7g). Assim, o Tribunal promoveu, de ofício, o redimensionamento da pena-base (fixada em 5 anos e 500 dias-multa, posteriormente reduzida), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria e conceder benefícios ao paciente.

Orders

  • Reduzir a pena-base e aplicar de ofício o redimensionamento da dosimetria
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)